Decisão acerca da impenhorabilidade de imóvel de família

O imóvel que serve de residência para entidade familiar é impenhorável, consoante o estatuído na Lei nº 8009/90, que regulamenta a garantia prevista no art. 226 da Constituição Federal.

Cláusulas do acordo não podem ser modificadas após homologação

3ª Turma considera tempestivo recurso protocolizado após as 18h do último dia de prazo

A 3ª Turma do TRT-MG acolheu como tempestivo o recurso recebido pela secretaria da Vara de origem após as 18h do último dia do prazo.

Folga no feriado é obrigatória para quem trabalha em regime de revezamento

Instituição religiosa terá que devolver dízimo descontado de professora

Cabeleireiro que recebe comissão não é empregado, é sócio

Turma não reconhece validade de cartões de ponto sem assinatura do empregado

Tribunal condenou uma rede de lojas de eletrodomésticos a pagar horas extras a um vendedor

Segunda Turma nega segurança a advogados acusados de calúnia

Prisão domiciliar do ex-juiz é cassada

Foi determinanda a sua volta imediata ao cárcere para prosseguimento da execução da pena

Gorjeta voluntária também é salário

Sindicato não tem autonomia para negociar redução de intervalo para refeição e descanso

Mesmo representando toda categoria profissional, sindicato não é autônomo para negociar direitos mínimos previstos em lei como a redução de intervalo intrajornada

Corsan deve utilizar seus próprios funcionários nas atividades de (re)ligação e corte de água

TRT-SP julga não abusiva greve na construção civil de Santos

Mãe de portadora de deficiência física deve efetuar a compensação de horário

Empregado estável abre mão de estabilidade ao pedir aposentadoria

Sem Creci, corretor é empregado de imobiliária

Sindicato não pode abrir mão de direitos mínimos do trabalhador

Distribuir panfleto gera vínculo empregatício

TRT-SP não julga processo de estrangeiro contra filial de empresa brasileira

Justiça Federal determina que municípios do interior do Estado do Acre parem de contratar médicos sem registro no Conselho Regional de Medicina

Ponderação. Impossibilidade.